sexta-feira, 19 de agosto de 2016

LEI DO FAROL BAIXO

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19.08.16





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·A lei do farol baixo durante o dia continuará sem valer nas rodovias estaduais de Pernambuco. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) decidiu prorrogar, sem definição por enquanto, o prazo que suspendia a autuação dos motoristas. A retomada das multas aconteceria a partir da próxima terça-feira (23/8) em todas as PEs do Estado, segundo determinou o próprio órgão, após suspender temporariamente as notificações por ser duramente criticado ao autuar 229 motoristas em cinco dias. As críticas aconteceram porque o órgão não teve o cuidado de sinalizar as estradas, identificando o limite das PEs para orientar os condutores.
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Ninguém do DER-PE quis dar entrevista sobre o assunto, tratado apenas por nota pelo órgão. As blitzes realizadas nas estradas pelos órgãos de trânsito do Estado – DER ou BPRv – continuarão apenas orientando os motoristas. Na prática, o adiamento acontece porque o DER-PE não conseguiu executar o projeto de sinalização das PEs. Na nota, o órgão informa que ele ainda está em fase de estudo e sem qualquer previsão de execução. Não diz qual a dimensão do projeto, muito menos o custo. A sinalização indicará o início de perímetro sob a jurisprudência estadual.


A Lei Federal 13.290/2016 tornou obrigatório o uso do farol baixo aceso durante o dia nas rodovias federais e estaduais durante o dia. Não houve questionamentos com relação às BRs, mas com as PEs a polêmica foi grande porque muitas delas se transformaram em vias urbanas, sob jurisdição dos municípios. E, nesses casos, a lei não tem validade.



Em 8 de julho deste ano, quando a lei entrou em vigor, o DER-PE e o BPRv se apressaram em realizar blitzes para cobrar o cumprimento da legislação e, numa única blitz, na PE-01, no limite do Recife com Olinda, 79 motoristas foram multados. A ânsia do órgão gestor provocou uma ação civil pública por parte da Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Veículos (Abuv) para cancelar as multas aplicadas pelo BPRv e DER-PE, acatada pela Justiça.

Nas ruas, entretanto, os motoristas têm usado os faróis acessos, mostrando que de fato a lei tem importância para a segurança viária. Um projeto de lei tramita no Congresso Nacional para suspender a nova legislação, mas sem qualquer previsão de definição favorável ou contrária. Entre os técnicos, os benefícios da nova lei são indiscutíveis para o trânsito. Mas todos concordam ser preciso oferecer estrutura para que sua aplicação não tenha conotação de indústria de multas, desmoralizando-a.
Fonte Jornal do Commercio










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